CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Residir em área não regularizada

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br para aprovação de Projeto de Regularização Fundiária contendo requerimento do legitimado, a modalidade de Reurb pretendida, projeto topográfico da área com assinatura dos confrontantes, memorial descritivo, ART e nada consta do Técnico responsável pelo projeto (arquivo impresso e digital).

Etapas para a realização do serviço

1 - Análise do projeto pela equipe técnica deferindo ou não o acolhimento do pedido.

Prioridades de atendimento

Definidas na Lei nº 10.048/2000.

Prazo para a execução do serviço

Até 30 dias prorrogáveis por igual período.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei Municipal nº 9.789/2021. Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n° 9.310/2018.

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/habitacao#a_habitarvitoria