Bônus Moradia e Auxílio Moradia | Carta de Serviços de Vitória

Habitação

Bônus Moradia e Auxílio Moradia . . . . . . . . .

Bônus Moradia é um projeto habitacional desenvolvido no âmbito do Projeto Terra que, para viabilizar o acesso à moradia digna, autoriza o Município a adquirir os direitos sobre imóvel removido compulsoriamente em decorrência de projetos de intervenção urbana, preservação
ambiental e remoção de áreas impróprias à habitação, do proprietário e/ou titular de direitos sobre o mesmo desde que resida no imóvel e não tenha optado pela permuta por unidade habitacional em reassentamento ou pela indenização decorrente da desapropriação. O Auxílio Moradia é um projeto emergencial que objetiva viabilizar a garantia do direito à vida de famílias que habitem imóveis com risco estrutural e/ou geológico grave, inseridos em área de risco ou interesse ambiental.

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Famílias mapeadas, cadastradas e definidas pela equipe técnica a partir de autorização da Gestão Municipal.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Documento autorizando a inclusão da família nos Serviços
- Diagnóstico socioeconômico
- Documentos pessoais de todos os membros da família
- Comprovantes do imóvel de origem (IPTU, contrato de compra e venda, posse, recibo ou escritura)
- Laudo geológico e/ou estrutural
- Comprovante de renda de todos os membros da família.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

O município realiza o mapeamento e hierarquização das famílias das áreas definidas para intervenção.

Etapas para a realização do serviço

1 - Mapeamento
2 - Cadastramento
3 - Hierarquização
4 - Inclusão no serviço
5 - Indicação do imóvel
6 - Recebimento do imóvel indicado perante permuta com o imóvel de origem.

Prioridades de atendimento

Áreas de riscos geológicos ou estruturais, vítimas de catástrofe ou situações de calamidade pública, de acordo com as respectivas Leis.

Prazo para a execução do serviço

De três a seis meses a partir da assinatura do termo de adesão ao serviço.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Bônus Moradia - Lei 6967/2007 e Auxílio Moradia - Lei 6592/2006.

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/habitacao#a_projetomoradia

CARTA DE SERVIÇOS

Habitação