O projeto Melhorias tem por objetivo estimular e promover melhorias na qualidade da habitabilidade e do acabamento nos imóveis de famílias de baixa renda que residam e que sejam proprietárias ou titulares de direitos sobre o mesmo de forma a assegurar o acesso à moradia digna, segura e salubre.
O município está autorizado a custear, sem qualquer ônus financeiro para os beneficiários os estudos técnicos, materiais necessários e serviços de chapisco, reboco, pintura, recuperação e ou construção de telhados, pisos e alvenaria, assim como outros serviços que se fizerem necessários.
Os imóveis devem estar mapeados em áreas do Programa Terra Mais Igual (Lei 6967/2007) ou outros bairros (6592/2006), cadastrados e definidos pela equipe técnica a partir de autorização da Gestão Municipal (recurso orçamentário).
Requisitos pela Lei 6967/2007:
I - possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos ou per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
II - resida em imóvel insalubre e/ou inseguro e que esteja localizado em área passível de regularização;
III - não possua outro imóvel e/ou nenhum tipo de financiamento habitacional;
IV - resida em área própria para moradia não estando em área de risco ou de preservação ambiental.
Requisitos pela Lei 6592/2006:
I – residir no Município de Vitória a pelo menos 1 (um) ano;
II - possuir renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
III – o imóvel seja edificado em material adequado e que não apresentem riscos ou insalubridades insanáveis ou esteja localizado em área não passível de regularização;
IV – não possuir outro imóvel e/ou nenhum tipo de financiamento habitacional;
V - ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
VI - possuir carteira de identidade e CPF.
Documento da Gestão do Projeto autorizando a inclusão da família no Serviço (a partir de avaliação do imóvel de origem e hierarquização); diagnóstico socioeconômico, documentos pessoais de todos os membros da família, comprovantes do imóvel de origem (IPTU, contrato de compra e venda, posse, recibo ou escritura), laudo geológico e/ou estrutural, comprovante de renda de todos os membros da família.
Lei 6967/2007: O município realiza o mapeamento e hierarquização dos imóveis de origem das áreas definidas para intervenção (através de avaliação urbanística do imóvel de origem);
Lei 6592/2006: Poderão se cadastrar no Projeto Reconstrução, as pessoas físicas que preencham, prioritariamente, os requisitos listados anteriormente.
1 - Mapeamento
2 - Cadastramento
3 - Hierarquização
4 - Georeferenciamento
5 - Risco estrutural/insalubridade
6 - Inclusão no serviço
7 - Demolição e reconstrução do imóvel.
Situação que apresente maior necessidade de condições de habitabilidade e salubridade no imóvel mapeado.
De 30 a 60 dias a partir do início da obra.
Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/
Lei 6967/2007 e a Lei 6592/2006.
https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/habitacao#a_projetomoradia
| Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
|---|---|---|---|---|
| Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan | Rua Vitório Nunes da Motta, 220 | SEG-SEX, 08h ás 18h | 3382-6493 |
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