CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Imóveis mapeados em áreas do Programa Terra Mais Igual (Lei 6967/2007) ou outros bairros (6592/2006), cadastrados e definidos pela equipe técnica a partir de autorização da Gestão Municipal (recurso orçamentário).
Requisitos pela Lei 6967/2007:
I - possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos ou per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
II - resida em imóvel insalubre e/ou inseguro e que esteja localizado em área passível de regularização;
III - não possua outro imóvel e/ou nenhum tipo de financiamento habitacional;
IV - resida em área própria para moradia não estando em área de risco ou de preservação ambiental.
Requisitos pela Lei 6592/2006:
I - possuir renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos;
II - não possuir outro imóvel e/ou nenhum tipo de financiamento habitacional;
III - não ter sido beneficiado anteriormente por programa semelhante;
IV - residir em imóvel que não seja objeto de litígio judicial, que possua regularidade fundiária ou que seja passível de regularização, cuja ocupação esteja consolidada há mais de 10 (dez) anos;
V - residir em área própria para moradia não estando em área de risco ou de interesse ambiental;
VI - não estejam inadimplentes perante o Município;
VII - ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
VIII - possuir carteira de identidade e CPF.
Será possível a reconstrução em terrenos com ocupação consolidada há mais de 5 (cinco) anos, desde que identificados os requisitos para a aquisição da propriedade por meio do Usucapião Urbano.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Documento da Gestão do Projeto autorizando a inclusão da família no Serviço (a partir de avaliação do imóvel de origem e hierarquização); diagnóstico socioeconômico, documentos pessoais de todos os membros da família, comprovantes do imóvel de origem (IPTU, contrato de compra e venda, posse, recibo ou escritura), laudo geológico e estrutural, comprovante de renda de todos os membros da família.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Lei 6967/2007: O município realiza o mapeamento e hierarquização dos imóveis de origem das áreas definidas para intervenção (através de avaliação urbanística do imóvel de origem);
Lei 6592/2006: Poderão se cadastrar no Projeto Reconstrução, as pessoas físicas que preencham, prioritariamente, os requisitos listados anteriormente.

Etapas para a realização do serviço

1 - Mapeamento
2 - Georeferenciamento
3 - Verificação do risco estrutural/insalubridade
4 - Cadastramento
5 - Hierarquização
6 - Inclusão no serviço
7 - Demolição e reconstrução do imóvel.

Prioridades de atendimento

Imóveis em situação de risco estrutural mais grave, que não estejam localizadom em área de risco ou de preservação ambiental.

Prazo para a execução do serviço

De 90 a 180 dias a partir do início da obra.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo no endereço https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei 6967/2007 e Lei 6592/2006

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/habitacao#a_projetomoradia