CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Residir em área não regularizada.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br com o assunto regularização fundiária contendo requerimento do legitimado, indicando a modalidade de Reurb pretendida e a localização da área a ser regularizada para análise do Município.

Etapas para a realização do serviço

1 - Pesquisa fundiária
2 - Levantamento topográfico
3 - Projeto urbanístico
4 - Projeto de regularização fundiária
5 - Coleta de documentação
6 - Titulação

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Até 90 dias prorrogáveis por igual período.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei Municipal nº 9.789/2021. Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n° 9.310/2018.

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/habitacao#a_habitarvitoria