A Autorização Prévia para Interdição de Via Pública é o documento emitido pela Prefeitura de Vitória que permite a utilização total ou parcial de vias públicas para a realização de eventos, obras, serviços ou outras atividades que interfiram na circulação de veículos e pedestres. O pedido é analisado pela Gerência de Planejamento Operacional de Trânsito (GPOT), que avalia os impactos no tráfego, a necessidade de sinalização, as alternativas de desvios e as condições de segurança. Após essa análise, o requerente recebe a autorização (alvará) com as condições estabelecidas para a interdição. O serviço é obrigatório sempre que houver necessidade de ocupação ou bloqueio de via pública, garantindo a organização do trânsito, a segurança da população e o cumprimento da legislação vigente
Preenchimento completo do formulário padrão (Requerimento de Interdição – For716);
Documento de identificação do responsável (CPF e RG); CNPJ da empresa (quando pessoa jurídica);
Indicação do local, trecho, datas e horários da interdição; Descrição da atividade/serviço a ser realizado;
Indicação da necessidade de uso de estacionamento, ocupação de calçadas ou passeios;
Observância das normas do Código de Trânsito Brasileiro e dos Decretos Municipais vigentes.
Via internet, pelo Protocolo Virtual: https://protocolo.vitoria.es.gov.br;
Escolhendo o assunto “Interdição de vias” e órgão Semsu/GPOT.
O formulário deve ser preenchido, salvo em PDF e anexado ao processo
Preencher o formulário eletrônico (For716). Salvar em formato PDF.
Protocolar o pedido no site https://protocolo.vitoria.es.gov.br, respeitando o prazo de 10 dias úteis de antecedência;
Aguardar a análise do processo pela GPOT.
Acompanhar o processo pelo protocolo online;
Emitir e pagar a guia de arrecadação municipal Retirar o alvará de Autorização de Interdição de Vias (AIV), após o deferimento
Varia de 1 (um) dia até 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com a complexidade da solicitação.
O andamento pode ser acompanhado pelo Protocolo Virtual no site da Prefeitura de Vitória: protocolo.vitoria.es.gov.br; O requerente deve utilizar o número do processo gerado no ato da solicitação. Notificações e pendências: caso o processo apresente pendências, o requerente deve anexar os documentos complementares pelo próprio portal (ou entregar conforme instrução indicada no processo). Processos pendentes ficam em espera até a regularização.
Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997); Decreto Municipal nº 19.457/2021; Decreto Municipal nº 20.241/202; Decreto Municipal nº 16.243/201
https://tributario.vitoria.es.gov.br/Servicos/DocumentoArrecadacao/DocumentoArrecadacao.aspx
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