Corregedoria da Guarda - Denúncia de Agentes Municipais . . . . . . . . .

A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Vitória é um órgão de controle interno que atua de forma independente, analisando possíveis indícios de autoria e/ou materialidade de atos de caráter ilícitos cometidos pelos agentes da Guarda Civil Municipal de Vitória, além de efetuar investigações administrativas, realizando processos internos, analisando a veracidade dos fatos, verificando a culpabilidade dos agentes, bem como a sua inocência, e aplicando sanções, quando necessário, previstas na Lei Orgânica Municipal n.º 6.035/2003, aos servidores municipais da corporação.

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Qualquer usuário de serviços públicos no Município de Vitória pode acessar o serviço.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Documentação pessoal: RG, CPF, CNH

Formas de acessar ou solicitar o serviço

» App Vitória Online;
» Ligar para o Fala Vitória 156;
» Formulário online no site da Prefeitura de Vitória.
» Forma presencial na sede da Corregedoria da Guarda;
» Protocolo da PMV;

Etapas para a realização do serviço

1- Recebimento da denúncia/Reclamação;
2-Averiguação da procedência;
3- Apuração dos fatos através dos meios legais dentro do regramento das legislações pertinentes.

Como acompanhar o andamento do serviço

Acompanhamento da denúncia através do Protocolo gerado pelo Fala Vitoria 156 e/ou através do número do Processo Administrativo (PAD) diretamente com o Cartório da Corregedoria.

Legislação que regula o serviço

Lei 6035/2003 e Decretos11.877 e 11878 de 2004.

Localização

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Secretaria de Segurança Urbana Avenida Vitória, 727 SEG-SEX, 10 as 19 3314-5927,156

Atenção

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço pelos canais abaixo:

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