Fiscalização de Veículos Abandonados - Guarda Civil Municipal de Vitória

Segurança Urbana

Fiscalização de Veículos Abandonados - Guarda Civil Municipal de Vitória . . . . . . . . .

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A Fiscalização de Veículos Abandonados é um serviço prestado pela Guarda Civil Municipal de Vitória que visa tomar as medidas legalmente cabíveis em relação a veículos que estejam em flagrante estado de abandono ou ocupando vias públicas da Capital de modo irregular.

Vale ressaltar que, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), veículos em estado de abandono podem ser removidos de vias e logradouros públicos, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran. O veículo recolhido é entregue em um pátio autorizado, ficando sob a responsabilidade do órgão de trânsito estadual.

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

» Nome completo;
» CPF;
» Característica do veículo em estado de abandono;
» Endereço do veículo em estado de abandono.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Portar as informações de dados pessoais e dados da localização para chegar ao aos veículos reclamados.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

» App Vitória Online;
» Ligar para o Fala Vitória 156;
» Formulário online no site da Prefeitura de Vitória.

Etapas para a realização do serviço

Recebimento de chamado do canal Fala Vitória 156;
Visita técnica da equipe de fiscalização ao local;
Constatação da situação de abandono e adoção das providências cabíveis, para a remoção do veículo e posterior encaminhamento ao pátio do Detran-ES.

Prioridades de atendimento

O Artigo 279-A do CTB, alterado pelas Leis nº 14.440/2022 e 14.599/2023, autoriza a remoção de veículos abandonados ou sinistrados em vias públicas para garantir a segurança viária e a saúde pública. A medida visa eliminar focos de doenças, evitar a contaminação ambiental por vazamentos e impedir o uso dos veículos para atividades ilícitas.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do protocolo gerado pelo Fala Vitória 156.

Legislação que regula o serviço

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - Artigo 279-A do CTB, alterado pelas Leis nº 14.440/2022 e 14.599/2023.

CARTA DE SERVIÇOS

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