Órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, na formulação e execução do planejamento, o projeto, da regulamentação, da operação, da fiscalização e dos aspectos econômicos, financeiros e tarifários dos serviços municipais de transporte público de passageiros, bem como do planejamento, da regulamentação, da operação, da fiscalização, da educação e da segurança do uso das vias municipais, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada e estacionamento.
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