Disponibilização da Legislação Municipal e dos Acórdãos da Procuradoria Geral do Município de Vitória (ES), na íntegra, onde os usuários podem obter as informações sobre as alterações das Leis e dos Decretos Municipais, com informações cadastradas e gerenciadas pela Comissão de Ementário.
Não há pré requisitos
Para acessar o serviço é necessário acessar o portal, colocar a palavra chave, ou número do Decreto, Lei Ato Normativo que deseja encontrar e ano do Ato.
Já para a solicitação de serviços faz-se necessária a abertura de processos através do Protocolo Virtual(protocolovirtual.vitoria.es.gov.br) .
Através do portal
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