Disponibilização da Legislação Municipal e dos Acórdãos da Procuradoria Geral do Município de Vitória (ES), na íntegra, onde os usuários podem obter as informações sobre as alterações das Leis e dos Decretos Municipais, com informações cadastradas e gerenciadas pela Comissão de Ementário.
Não há pré requisitos
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