Recurso administrativo interposto em razão de negativa de acesso ou nos casos em que o cidadão entenda que a informação solicitada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) não foi fornecida adequadamente. O solicitante poderá interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento.
Ter realizado pedido de informação pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), sendo negado o acesso ou não fornecido adequadamente.
CPF (para cadastro prévio no Portal do Cidadão - https://sistemas.vitoria.es.gov.br/portaldocidadao/)
O recurso administrativo deverá ser protocolado no Protocolo Geral do Município.
Protocolo Virtual: https://protocolo.vitoria.es.gov.br.
Protocolo Físico: Localizado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, bloco A, térreo, de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas.
Protocolo Virtual:
Etapa 1: Cadastro prévio no Portal do Cidadão (https://sistemas.vitoria.es.gov.br/portaldocidadao/);
Etapa 2: Acessar: https://protocolo.vitoria.es.gov.br -> Entrada de Processo;
Etapa 3: Digitar login e senha (mesmo do Portal do Cidadão);
Etapa 4: Selecionar “Aberturas de Processo/Novo Processo”;
Etapa 5: Preencher assunto, órgão e resumo da solicitação;
Etapa 6: Preencher CPF OU CNPJ do requerente;
Etapa 7: Anexar o requerimento e demais documentos necessários em formato PDF;
Etapa 8: Finalizar o cadastro.
Protocolo Físico:
O atendente auxiliará o requerente para abertura do processo virtual, como descrito nas etapas acima.
30 dias
A tramitação do processo poderá ser acompanhada pelo endereço https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/. Após julgamento do recurso, o requerente será notificado da decisão por e-mail e/ou endereço informados.
Lei Federal nº 12.527/2011; Decreto Federal nº 7.724/2012; Lei Municipal nº 8.286/2012; Decreto Municipal nº 15.520/2012
Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
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Prefeitura Municipal de Vitória - Palácio Jerônimo Monteiro | Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 | SEG-SEX, 08 às 17h (Presencial) ou 24h online | Pedido presencial realizado no balcão de atendimento do protocolo (Térreo / Bloco A) / Telefone: 99510-3044 (WhatsApp) |