CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ter realizado pedido de informação pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), sendo negado o acesso ou não fornecido adequadamente.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

CPF (para cadastro prévio no Portal do Cidadão - https://sistemas.vitoria.es.gov.br/portaldocidadao/)

Formas de acessar ou solicitar o serviço

O recurso administrativo deverá ser protocolado no Protocolo Geral do Município.
Protocolo Virtual: https://protocolo.vitoria.es.gov.br.
Protocolo Físico: Localizado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, bloco A, térreo, de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas.

Etapas para a realização do serviço

Protocolo Virtual:
Etapa 1: Cadastro prévio no Portal do Cidadão (https://sistemas.vitoria.es.gov.br/portaldocidadao/);
Etapa 2: Acessar: https://protocolo.vitoria.es.gov.br -> Entrada de Processo;
Etapa 3: Digitar login e senha (mesmo do Portal do Cidadão);
Etapa 4: Selecionar “Aberturas de Processo/Novo Processo”;
Etapa 5: Preencher assunto, órgão e resumo da solicitação;
Etapa 6: Preencher CPF OU CNPJ do requerente;
Etapa 7: Anexar o requerimento e demais documentos necessários em formato PDF;
Etapa 8: Finalizar o cadastro.

Protocolo Físico:
O atendente auxiliará o requerente para abertura do processo virtual, como descrito nas etapas acima.

Prazo para a execução do serviço

30 dias

Como acompanhar o andamento do serviço

A tramitação do processo poderá ser acompanhada pelo endereço https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/. Após julgamento do recurso, o requerente será notificado da decisão por e-mail e/ou endereço informados.

Legislação que regula o serviço

Lei Federal nº 12.527/2011; Decreto Federal nº 7.724/2012; Lei Municipal nº 8.286/2012; Decreto Municipal nº 15.520/2012

Outras informações sobre o serviço

https://sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/lai/?url=recurso