O que é Dívida Ativa?
A Dívida Ativa é constituída de créditos devidos e não pagos pelos contribuintes depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
Pode ser de natureza Tributária, constituída pelos impostos e taxas não recebidos pelo Município e Não-Tributária, constituída principalmente pelas multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, decorrentes de ações de fiscalização de outras Secretarias que compõem a Prefeitura.
Os ônus decorrentes da inscrição em Dívida Ativa são:
Multa de mora de 30% (trinta por cento) sobre o valor. Juros de mora serão calculados com base na taxa SELIC - Banco Central, sendo de, no mínimo 1%, acumulada mensalmente, incidindo a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, sendo de 1% no mês em que será efetuado o pagamento.
Serão concedidos descontos de multa e juros para pagamentos a vista, conforme previsto em Lei.
Além do ônus financeiro, a inscrição na Dívida Ativa impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos.
Ser o responsável pelo débito, isto é, o proprietário do imóvel, o profissional autônomo (ISS), o responsável solidário pelo débito, o sócio-gerente, o responsável da empresa ou os seus respectivos procuradores/representantes.
Documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho);
Procuração (se não for o titular)
PARA ATENDIMENTO ON LINE:
Através do Portal do Cidadão:
1- Acessa o link: https://sistemas.vitoria.es.gov.br/portaldocidadao/
2- Clique em consulte seus débitos
3- Clique em “parcelar” – mesmo se desejar emitir guia à vista
4- Selecione os débitos
5- Assinale a opção desejada e role a página e finalize o acordo.
6- Imprima o termo
7- Imprima a guia de pagamento.
Por E-mail:
Envie um e-mail para dividaativa@vitoria.es.gov.br, e solicite seu demonstrativo de débitos;
Por Whatsapp:
Envie sua mensagem para (27)98125-0969 e aguarde a resposta. O atendimento é realizado por ordem de envio.
PRESENCIAL
Para atendimento no Palácio Municipal- SEMFA (Bento Ferreira)
1- Agende o atendimento:
2- Clique no link: https://agendamento.vitoria.es.gov.br/
Selecione:
Categoria: IPTU/ITBI/ISS/DIVIDA ATIVA
Serviço: Parcelamento de débitos
3- Escolha o local: Palácio Municipal e a data e horário desejado.
O que é Dívida Ativa?
A Dívida Ativa é constituída de créditos devidos e não pagos pelos contribuintes depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
Pode ser de natureza Tributária, constituída pelos impostos e taxas não recebidos pelo Município e Não Tributária, constituída principalmente pelas multas de qualquer origem ou natureza, decorrentes de ações de fiscalização de outras Secretarias que compõem a Prefeitura.
Os ônus decorrentes da inscrição em Dívida Ativa são:
Os débitos inscritos em Dívida Ativa sofrerão um acréscimo de 30% de multa moratória (Art. 25, § 1º – Lei 3112/1983), juros de 1% ao mês ( Lei 4165/1994, alterada pela Lei 4452/1997) e atualização do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial - Lei 5248/2000) na virada do exercício.
Serão concedidos descontos para pagamento à vista de até 70% da multa da dívida Ativa e de 50% dos juros da Dívida Ativa, conforme Art. 11 da Lei 9288/2018.
Além do ônus financeiro, a inscrição na Dívida Ativa impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos.
Art 25 da Lei 3112/1983 e Lei 9288/2018
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