A restituição de débito pago indevidamente, a maior ou em duplicidade deve ser requerida por meio de processo virtual, contendo a documentação listada no requerimento próprio.
Em caso de pagamento indevido, a maior ou em duplicidade realizado em dívida ativa.
1. Formulário de Restituição totalmente preenchido, acessando no endereço: https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/operacoes/exibirDocumento.cfm?cod=52
3. Comprovante do pagamento indevido, a maior ou em duplicidade;
3. Documento de identificação do requerente;
4. Se o requerente não for o titular da inscrição, deverá anexar à solicitação procuração/autorização com autenticidade das assinaturas.
Processo virtual
1. Abrir o processo no link: https://protocolo.vitoria.es.gov.br/
2. Preencher o formulário completo e anexar a documentação e comprovantes listados.
Se o contribuinte não tiver acesso ao processo virtual, deve comparecer ao térreo do Palácio Municipal munido de toda a documentação e solicitar a abertura no balcão de atendimento.
No link de Consulta de andamento de processos: https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/
| Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
|---|---|---|---|---|
| Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória | Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 | SEG-SEX, Pela internet | 3382-6317 | Se o contribuinte não tiver acesso ao processo virtual, deve comparecer ao térreo do Palácio Municipal munido de toda a documentação e solicitar a abertura no balcão de atendimento. |
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