CARTA DE SERVIÇOS

A Dívida Ativa é constituída de créditos devidos e não pagos pelos contribuintes depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
Pode ser de natureza Tributária, constituída pelos impostos e taxas não recebidos pelo Município e Não Tributária, constituída principalmente pelas multas de qualquer origem ou natureza, decorrentes de ações de fiscalização de outras Secretarias que compõem a Prefeitura.
Os ônus decorrentes da inscrição em Dívida Ativa são:
Os débitos inscritos em Dívida Ativa sofrerão um acréscimo de 30% de multa moratória (Art. 25, § 1º – Lei 3112/1983), juros de 1% ao mês ( Lei 4165/1994, alterada pela Lei 4452/1997) e atualização do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial - Lei 5248/2000) na virada do exercício.
Serão concedidos descontos para pagamento à vista de até 70% da multa da dívida Ativa e de 50% dos juros da Dívida Ativa, conforme Art. 11 da Lei 9288/2018.
Além do ônus financeiro, a inscrição na Dívida Ativa impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

IMPORTANTE: Os débitos que possuem CDA (Certidão de Dívida Ativa) protestada e/ou ajuizada, só poderão ser acessados pelo Portal do Cidadão, por e-mail, Whatsapp ou por atendimento presencial, mediante agendamento.