CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Os créditos tributários relativos ao ISSQN, sujeitos à homologação e que tenham sido denunciados espontaneamente pelo contribuinte. Denúncia espontânea é o requerimento averbado no Protocolo da Prefeitura de Vitória antes do início da ação fiscal, no qual consta a receita mensal tributável não recolhida no prazo regulamentar, acompanhado do pedido de parcelamento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Identificação e assinatura do devedor ou responsável;
Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor e/ou do responsável;
Número de inscrição municipal e endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;
Origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem à dívida;
Valor total da dívida;
Número de parcelas concedidas;
Valor de cada parcela;
Normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
Valor da parcela inicial ou primeira parcela, bem como as demais parcelas comprometidas.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Através do requerimento averbado no Protocolo da Prefeitura de Vitória contendo o Requerimento de parcelamento espontâneo disponível no sistema ISISS/NFSe

Prazo para a execução do serviço

Imediato após a formalização do processo administratico de parcelamento espontâneo

Legislação que regula o serviço

Lei 9.288/2018

Outras informações sobre o serviço

https://sistemas.vitoria.es.gov.br/atosnormativos/arquivos/2018/L9288.PDF