Parcelamento Espontâneo - ISS . . . . . . . . .

Escrituração dos serviços prestados no sistema ISISS
Impressão do Requerimento de Parcelamento Espontâneo
Abertura do processo administrativo
Firmar o parcelamento através do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento
Quitar as parcelas firmadas nos respectivos prazos firmados

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Os créditos tributários relativos ao ISSQN, sujeitos à homologação e que tenham sido denunciados espontaneamente pelo contribuinte. Denúncia espontânea é o requerimento averbado no Protocolo da Prefeitura de Vitória antes do início da ação fiscal, no qual consta a receita mensal tributável não recolhida no prazo regulamentar, acompanhado do pedido de parcelamento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Identificação e assinatura do devedor ou responsável;
Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor e/ou do responsável;
Número de inscrição municipal e endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;
Origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem à dívida;
Valor total da dívida;
Número de parcelas concedidas;
Valor de cada parcela;
Normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
Valor da parcela inicial ou primeira parcela, bem como as demais parcelas comprometidas.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Através do requerimento averbado no Protocolo da Prefeitura de Vitória contendo o Requerimento de parcelamento espontâneo disponível no sistema ISISS/NFSe

Prazo para a execução do serviço

Imediato após a formalização do processo administratico de parcelamento espontâneo

Legislação que regula o serviço

Lei 9.288/2018

Outras informações sobre o serviço

https://sistemas.vitoria.es.gov.br/atosnormativos/arquivos/2018/L9288.PDF

Localização

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 SEG-SEX, de 08h ás 18h 3382-6310,3382-6311 Comparecer com a devida representação legal no balcão de atendiemnto da Coordenação de Fiscalização Tributária

Atenção

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço pelos canais abaixo:

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