Toda pessoa física ou jurídica abrangida pela imunidade, isenção ou não-incidência tributárias (IPTU, ITBI e ISS) deverá requerer seu reconhecimento através de processo virtual, anexando a documentação exigida na legislação vigente.
São imunes ao lançamento do imposto, os imóveis vinculados às finalidades essenciais:
I - da União, dos Estados ou Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações;
II - dos templos de qualquer culto,;
III - dos partidos políticos e suas fundações;
IV - das entidades sindicais dos trabalhadores;
V - das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei.
* Entende-se por templos de qualquer culto, todo o patrimônio imóvel tributável, a renda e os serviços que permitam, direta ou indiretamente, a realização, a manutenção ou a extensão das atividades religiosas previstas nos seus atos constitutivos, tais como: a área de culto, as casas paroquiais, as dependências administrativas, os depósitos, os locais de educação religiosa e cívica e dos diversos tipos de ministérios, a área de estacionamento e todos frutos civis cujas rendas sejam revertidas para as finalidades da organização religiosa.
* Não incide o IPTU sobre os templos de qualquer culto ainda que as entidades abrangidas pela imunidade prevista no inciso II do Art. 5º da Lei 4.476/1997, sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Os documentos necessários para o protocolo estão listados no formulário de Solicitação de Imunidade, Isenção e Não Incidência Tributária (IPTU, ITBI e ISS) - https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/operacoes/exibirDocumento.cfm?cod=8726
Deve ser realizada a abertura de processo virtual no Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória - https://protocolovirtual.vitoria.es.gov.br/
O processo de Imunidade, Isenção e Não Incidência Tributária é encaminhado para instrução do setor competente e enviado ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF, para julgamento.
Por meio do acompanhamento de processos - https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/
Lei 4.476/19997, Lei 7.888/2010, Lei 3.571/1989, Lei 9.846/2022, e Decretos 12.882/2006 e 21.172/2022.
https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/operacoes/exibirDocumento.cfm?cod=8726
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