A restituição de imposto pago indevidamente, a maior ou em duplicidade deve ser requerida por meio de processo virtual, contendo a documentação listada no requerimento próprio.
Ter efetuado um pagamento indevido, a maior ou em duplicidade.
Protocolizar o processo junto ao Protocolo Virtual - https://protocolovirtual.vitoria.es.gov.br/
Regularidade fiscal junto a Fazenda Pública Municipal.
1. Formulário de Restituição totalmente preenchido, acessando no endereço: https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/operacoes/exibirDocumento.cfm?cod=52
3. Comprovante do pagamento indevido, a maior ou em duplicidade;
3. Documento de identificação do requerente;
4. Se o requerente não for o titular da inscrição, deverá anexar à solicitação procuração/autorização com autenticidade das assinaturas.
https://protocolo.vitoria.es.gov.br/
Por meio do acompanhamento de processos - https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/
Decreto nº 10.253/1998, publicado em 09 de outubro de 1998.
https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/operacoes/exibirDocumento.cfm?cod=52
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