ISSQN - Restituição . . . . . . . . .

1) Análise da instrução processual e da qualificação do requerente nos moldes da Lei.
2) Quando o processo apresenta alguma falha em sua constituição, é encaminhado e-mail e/ou utiliza-se a ferramenta de pendências do Protocolo Virtual solicitando a apresentação dos documentos necessários à correção do vício processual
3) Verificação da regularidade fiscal do contribuinte.
4) Manifesto do auditor fiscal quanto ao pedido da restituição.
5) Encaminhamento do processo para a Gerência de Administração Tributária para apreciação.
6) Se for deferido o pedido o processo será encaminhado para a Subsecretaria de Receita para homologação.
7) Encaminhamento do processo para a Gerência Administração Financeira para proceder o empenho e a liquidação (pagamento).

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Protocolizar o processo junto ao Protocolo Virtual (https://protocolovirtual.vitoria.es.gov.br/)
Regularidade fiscal junto a Fazenda Pública Municipal.
Se for pessoa física: o profissional autônomo precisa estar inscrito no Cadastro Mobiliário do Município.
No caso de restituição de imposto retido: apresentar a anuência do tomador de serviços.
Possuir conta bancária.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

1) Requerimento, disponível acessando: https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/operacoes/exibirDocumento.cfm?cod=52
2) Contrato de Prestação de Serviços (nos casos em que houver questionamento quanto ao local de incidência do imposto).
3) Notas fiscais de serviços (nos casos de pessoa jurídica).
4) Declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Original e Retificadora –PGDAS-D (nos casos de empresas optantes).
5) Comprovantes do pagamento.
6) Demonstrativo dos cálculos, quando necessário.
7) Comprovante de retenção, quando necessário, acompanhado da anuência do tomador de serviços,
8) Contrato Social (pessoa jurídica).
6) Documento de identificação.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

De forma online, pelo botão "ACESSE"

Como acompanhar o andamento do serviço

Por meio do acompanhamento de processos (https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/) ou ligando para o setor de Tributos Mobiliários.

Legislação que regula o serviço

Decreto nº 10.253/1998, publicado em 09 de outubro de 1998.

Localização

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 SEG-SEX, 8h às 17h. 3382-6305,3382-6307

Atenção

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço pelos canais abaixo:

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