1) Análise da instrução processual e da qualificação do requerente nos moldes da Lei.
2) Quando o processo apresenta alguma falha em sua constituição, é encaminhado e-mail e/ou utiliza-se a ferramenta de pendências do Protocolo Virtual solicitando a apresentação dos documentos necessários à correção do vício processual
3) Verificação da regularidade fiscal do contribuinte.
4) Manifesto do auditor fiscal quanto ao pedido da restituição.
5) Encaminhamento do processo para a Gerência de Administração Tributária para apreciação.
6) Se for deferido o pedido o processo será encaminhado para a Subsecretaria de Receita para homologação.
7) Encaminhamento do processo para a Gerência Administração Financeira para proceder o empenho e a liquidação (pagamento).
Protocolizar o processo junto ao Protocolo Virtual (https://protocolovirtual.vitoria.es.gov.br/)
Regularidade fiscal junto a Fazenda Pública Municipal.
Se for pessoa física: o profissional autônomo precisa estar inscrito no Cadastro Mobiliário do Município.
No caso de restituição de imposto retido: apresentar a anuência do tomador de serviços.
Possuir conta bancária.
1) Requerimento, disponível acessando: https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/operacoes/exibirDocumento.cfm?cod=52
2) Contrato de Prestação de Serviços (nos casos em que houver questionamento quanto ao local de incidência do imposto).
3) Notas fiscais de serviços (nos casos de pessoa jurídica).
4) Declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Original e Retificadora –PGDAS-D (nos casos de empresas optantes).
5) Comprovantes do pagamento.
6) Demonstrativo dos cálculos, quando necessário.
7) Comprovante de retenção, quando necessário, acompanhado da anuência do tomador de serviços,
8) Contrato Social (pessoa jurídica).
6) Documento de identificação.
De forma online, pelo botão "ACESSE"
Por meio do acompanhamento de processos (https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/) ou ligando para o setor de Tributos Mobiliários.
Decreto nº 10.253/1998, publicado em 09 de outubro de 1998.
| Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
|---|---|---|---|---|
| Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória | Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 | SEG-SEX, 8h às 17h. | 3382-6305,3382-6307 |
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