CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Estar na posse do imóvel, mansa e pacífica. Não haver débitos imobiliários ativos junto aos cofres municipais.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

1. Formulário 1175 preenchido e assinado;
2. Declaração de Posse preenchido de forma legível, sem rasuras e assinada pelo requerente (atual possuidor) e 02 (duas) testemunhas;
3. Documentos de identificação com foto do requerente e das testemunhas para conferência das assinaturas;
4. Em se tratando de representante legal, apresentar o instrumento de procuração, com poderes de representação perante a administração pública, com os documentos de identificação do outorgante e outorgado;
5. Se o requerente for pessoa jurídica (entidade, empresa, condomínio, ...), anexar os atos constitutivos compostos de contrato ou estatuto sociais e última alteração, documentos de identificação do subscritor do requerimento, com poderes de representação da sociedade;
6. Comprovante de residência dos últimos 03 (três) meses indicando o endereço do imóvel objeto do pedido;
7. Se casado(a), apresentar certidão de casamento e documento de identificação do cônjuge.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Deve ser realizada a abertura de processo virtual no Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória (https://protocolovirtual.vitoria.es.gov.br/), de assunto "REVISÃO DE NOME/POSSE DO CADASTRO IMOBILIÁRIO -> GERAL".

Etapas para a realização do serviço

1) Abertura do processo;
2) Análise da documentação acostada;
3) Realização de diligência no imóvel (visita) para verificação da posse;
4) Atualizações cadastrais;
5) Comunicação e arquivamento do processo.

Como acompanhar o andamento do serviço

Por meio do acompanhamento de processos (https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/) ou ligando para o setor de Cadastro Imobiliário.

Legislação que regula o serviço

Lei Municipal nº 4.476/1997 e suas alterações.

Outras informações sobre o serviço

http://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/iptu