Visa disponibilizar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, pelo Município de Vitória, para fins recursais, se assim desejar.
Pessoas jurídicas indeferidas da opção pelo regime do Simples Nacional.
Informar o CNPJ ao acessar o serviço
De forma online
Decreto nº 15.290, de 2012.
| Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
|---|---|---|---|---|
| Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória | Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 | SEG-SEX, de 8h às 18h | 3382-6305,3382-6307 |
Acesse aqui para registrar solicitações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias
Acesse aqui para registrar um pedido de informação