Emissão de Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional

Fazenda

Emissão de Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional . . . . . . . . .

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Visa disponibilizar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, pelo Município de Vitória, para fins recursais, se assim desejar.

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Pessoas jurídicas indeferidas da opção pelo regime do Simples Nacional.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Informar o CNPJ ao acessar o serviço

Formas de acessar ou solicitar o serviço

De forma online

Legislação que regula o serviço

Decreto nº 15.290, de 2012.

Localização

Local	Endereço	Funcionamento	Telefones	Detalhamento
Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória	Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927	SEG-SEX, de 8h às 18h	3382-6307

Atenção

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço pelos canais abaixo:

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CARTA DE SERVIÇOS