CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário, possuidor, responsável fiscal ou terceiro por procuração do imóvel objeto da revisão de lançamento.
Caso necessite de orientações, faça um agendamento de atendimento presencial no link (https://agendamento.vitoria.es.gov.br/), selecionando a categoria IPTU/ITBI/ISS e o serviço REVISÃO DE IMÓVEL / CERT. TEMPO DE CADASTRO.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

1. Formulário 269;
1. Documento pessoal com foto;
2. Em se tratando de representante legal, apresentar o instrumento de procuração (Art. 654, § 1º do Código Civil), com poderes de representação perante a administração pública, com os documentos de identificação do relacionados;
3. Se o proprietário for pessoa jurídica (entidade, empresa, condomínio), anexar os atos constitutivos compostos de contrato ou estatuto sociais e última alteração, documentos de identificação do subscritor do requerimento, com poderes de representação da sociedade;
4. Se o requerente for o cônjuge, certidão de casamento e documento de identificação;
5. Se o imóvel objeto do pedido estiver lançado no cadastro imobiliário em nome dos pais e estes estiverem vivos, apresentar autorização com os documentos pessoais para abertura do processo;
6. Sendo os pais falecidos, apresentar Certidão de Óbito;
7. Croquis/levantamento topográfico/projeto indicando as dimensões do terreno e construção e fotos do imóvel.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Deve ser realizada a abertura de processo virtual no Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória (https://protocolovirtual.vitoria.es.gov.br/), de assunto "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO".

Como acompanhar o andamento do serviço

Por meio do acompanhamento de processos (https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/) ou ligando para o setor de Cadastro Imobiliário.

Legislação que regula o serviço

Lei Municipal nº 4.476/1997 e suas alterações.

Outras informações sobre o serviço

http://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/iptu