O ISISS, Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços, permite que os contribuintes do ISS ou substituto tributário possam efetuar as suas declarações (de serviços prestados, de serviços tomados e de movimento econômico) e a emissão das respectivas guias de recolhimento de imposto. O ISISS permite ainda importar dados de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitidas, evitando nova inclusão de informações, reduzindo ainda as hipóteses de erro.
As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam qualquer atividade, econômica ou não, localizadas no município de Vitória, sujeitando-se ou não ao recolhimento do imposto na condição de contribuinte (Prestador do serviço) ou ainda de responsável tributário (Tomador do serviço), ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Mobiliário do Município antes do início das atividades. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas e jurídicas, isentas ou imunes do pagamento do imposto. Partindo dessa condição, o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é obrigado a proceder, junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), a Declaração de Movimento Econômico, a Declaração de Serviços Prestados e a Declaração de Serviços Tomados.
Declaração de Serviços Prestados
Consiste na informação dada pelo contribuinte de todos os serviços prestados por ele, com identificação das notas fiscais emitidas e respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), a data de emissão, os valores dos serviços prestados, o tomador dos serviços e outras informações de natureza fiscais e gerenciais.
Declaração de Movimento Econômico
Trata de resumir as informações geradas pela Declaração de Serviços Prestados, auxiliando o contribuinte na emissão das guias de recolhimento e, consequentemente, no controle da arrecadação pela Secretaria de Fazenda.
Declaração de Serviços Tomados
Abrange os dados relativos aos serviços tomados pelos contribuintes estabelecidos no município, com identificação dos respectivos prestadores, o tipo de serviço, o seu valor e data de pagamento. Ela permite à Prefeitura analisar os dados relativos aos tipos de serviços prestados por empresas não estabelecidas no município.
Essa declaração tem ainda como objetivo auxiliar as empresas obrigadas à retenção do ISSQN no que diz respeito à geração de guia de recolhimento do imposto retido e à emissão de comprovação de retenção.
Além disso, essa declaração permite à Secretaria de Fazenda o controle total de todos os serviços sujeitos à retenção do imposto e seu efetivo recolhimento aos cofres municipais.
Apenas o CPF e email do responsável pela inscrição mobiliária (autônomo, sócio ou contador).
Para acessar o sistema o usuário (autônomo, sócio ou contador) Informará apenas o CPF na área CRIAR ACESSO no Portal do Cidadão, onde o sistema irá verificar se o CPF tem e-mail cadastrado.
Link do manual simplificado: https://nfse.vitoria.es.gov.br/arquivos/docs/5309/Manual%20do%20Usu%C3%A1rio%20-%20ISISS%20e%20NFS-e.pdf
As informações estão disponíveis no link: Link do manual simplificado: https://nfse.vitoria.es.gov.br/arquivos/docs/5309/Manual%20do%20Usu%C3%A1rio%20-%20ISISS%20e%20NFS-e.pdf
Portaria 3/2005
Lei 6.075/2003, Decreto 13.314/2007, Decreto 12.119/2004, Portaria 58/2013, Portaria 3/2005
| Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
|---|---|---|---|---|
| Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória | Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 | TODOS, internet | 3382-6310,3382-6311 |
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