CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam qualquer atividade, econômica ou não, localizadas no município de Vitória, sujeitando-se ou não ao recolhimento do imposto na condição de contribuinte (Prestador do serviço) ou ainda de responsável tributário (Tomador do serviço), ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Mobiliário do Município antes do início das atividades. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas e jurídicas, isentas ou imunes do pagamento do imposto. Partindo dessa condição, o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é obrigado a proceder, junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Apenas o CPF e email do responsável pela inscrição mobiliária (autônomo, sócio ou contador).

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Para acessar o sistema o usuário (autônomo, sócio ou contador) Informará apenas o CPF na área CRIAR ACESSO no Portal do Cidadão, onde o sistema irá verificar se o CPF tem e-mail cadastrado.
Link do manual simplificado: https://nfse.vitoria.es.gov.br/arquivos/docs/5309/Manual%20do%20Usu%C3%A1rio%20-%20ISISS%20e%20NFS-e.pdf

Etapas para a realização do serviço

As informações estão disponíveis no link: Link do manual simplificado: https://nfse.vitoria.es.gov.br/arquivos/docs/5309/Manual%20do%20Usu%C3%A1rio%20-%20ISISS%20e%20NFS-e.pdf

Prazo para a execução do serviço

Portaria 3/2005

Legislação que regula o serviço

Lei 6.075/2003, Decreto 13.314/2007, Decreto 12.119/2004, Portaria 58/2013.

Outras informações sobre o serviço

https://nfse.vitoria.es.gov.br/doc/ajudaSemCadastro.cfm