Unidades de Conservação - UCs . . . . . . . . .

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000), as Unidades de Conservação - UCs, abrangem espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente, Lei nº 4.438/1997, as Unidades de Conservação - UCs garantem a reserva genética da fauna e flora e seus habitats, podendo ser utilizadas para fins de pesquisa científica, monitoramento e educação ambiental. Em Vitória encontramos as seguintes categorias de Unidades de Conservação - UCs: Parques Naturais, Refúgio da Vida Silvestre, Estação Ecológica, Área de Proteção Ambiental e Reserva Ecológica (em fase de estudos para enquadramento no SNUC).

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Solicitar informações por meio de contato telefônico ou e-mail acionando a Coordenação Administrativa das Unidades de Conservação - CAUC da Gerência de Pesquisa e Monitoramento de Ecossistemas - GPME.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Informação transmitida no ato do contato telefônico ou e-mail .

Formas de acessar ou solicitar o serviço

- Por meio do contato telefônico = (27) 3382-6554
- Ou e-mail = semmam.cauc@gmail.com

Etapas para a realização do serviço

1 - Contatar a Coordenação Administrativa de Unidades de Conservação - CAUC, da Gerência de Pesquisa e Monitoramento de Ecossistemas - GPME, para verificar a viabilidade da realização do agendamento para visitação à unidade de Unidade de Conservação - UC pretendida.

Prioridades de atendimento

- Mediante contato, atendendo aos regimentos e normas da Coordenação Administrativa das Unidades de Conservação - CAUC, da Gerência de Pesquisa e Monitoramento de Ecossistemas - GPME.

Legislação que regula o serviço

Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal nº 4.438/1997; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, Lei Federal 9.985/2000; Decreto Municipal nº 16.573/2015 = Regulamenta o Uso Públicos dos Parques do Município de Vitória - ES; e Regimentos Internos das Unidades de Conservação - UCs.

Diagrama de fluxo

Clique aqui para visualizar o diagrama de fluxo

Outras informações sobre o serviço

https://www.interagevix.com.br/biblioteca/view/30/informacoes-sobre-as-unidades-de-conservacao-ucs-de-vitoria-es

Localização

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan Rua Vitório Nunes da Motta, 220 SEG-SEX, 08 às 17h 3382-6554 6º andar, sala 610.

Atenção

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço pelos canais abaixo:

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