CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Os projetos artísticos e/ou culturais podem ser apresentados por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, residentes ou domiciliadas no Município de Vitória, e serão selecionados através de chamamentos públicos.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Os documentos irão variar conforme estabelecido em sede de chamamento público, tais como> documento de identificação com foto reconhecido no território nacional (no caso de pessoa física); atos constitutivos da empresa (no caso de pessoa jurídica); comprovante atualizado de residência ou estabelecimento no Município de Vitória, entre outros.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

A seleção de projetos artístico-culturais ocorrerá através de chamamentos públicos, com base no art. 3º da Lei Municipal nº 5.155/2000 e suas alterações.

Etapas para a realização do serviço

As etapas são realizadas de acordo com o regramento de cada chamamento público, que culminará, ao final, na assinatura de um Termo de Compromisso Cultural, que estabelecerá e normatizará a relação jurídica de apoio mútuo entre Proponente e Poder público.

Prioridades de atendimento

Pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, residentes ou domiciliadas no Município de Vitória.

Prazo para a execução do serviço

O prazo para a execução do serviço é estabelecido em cada um dos Termos de Compromisso Cultural.

Como acompanhar o andamento do serviço

O acompanhamento dos serviços do FunCultura (lançamento de chamamentos públicos, etapas de avaliação, publicação de resultados e convocações dos selecionados) podem ser acompanhados por meio do site da Prefeitura de Vitória. Além disso, também é possível contato com a Secretaria Executiva do FunCultura, por meio do telefone: (27) 31322203.

Legislação que regula o serviço

Lei Municipal nº 5.155/2000 e Decreto Municipal nº 10.703/2000