CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Ser empresa de publicidade com CNAE 7312-2/00

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- cópia do Contrato Social;
- cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- cópia da Certidão de Registro do(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Espírito Santo - CREA-ES;
- cópia do Alvará de Localização e Funcionamento, contendo a atividade de mídia exterior no seu objeto social;
- cópia de Certidão de Regularidade Fiscal do Imposto Sobre Serviços, bem como o nada consta de multas, decorrentes da atividade;
- declaração em formulário próprio, indicando um funcionário responsável com telefone fixo e móvel, para situações de emergência, com atendimento 24(vinte e quatro) horas, incluindo finais de semana e feriados;
- declaração de quais os tipos e características do(s) meio(s) e outros equipamentos, que a empresa está capacitada a instalar e/ou conservar;
- relação atualizada dos meios instalados, de sua propriedade e/ou responsabilidade, contendo todos os elementos necessários à sua identificação;
- outras exigências, de forma a alcançar os objetivos previstos nos artigos 23 e 29 da Lei nº 5.954, de 2003, alterados pela Lei nº 7.095, de 27 de setembro de 2007.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

- Protocola pedido
- Conferência de documentos
- Pagamento da taxa
- Emissão do Alvará

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

Guia cadastro de empresa - R$ 613,15

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Até trinta (30) dias.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 5954/2003 e suas alterações, regulamentadas pelo Decreto nº 13.620/2007 e suas alterações.