CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ter interesse em instalar mobiliário em área pública, para uso público.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Pessoa física:
- Formulário específico;
- Cópia do documento de identidade;
- Cópia da inscrição no cadastro de pessoa física – CPF;
- Cópia do comprovante de endereço;
- Imagem aérea de localização;
- Projeto de instalação, se elaborado pelo requerente;
- ART/RRT do responsável técnico, no caso de projeto de instalação;
Elaborado pelo requerente;
- Declaração de responsabilidade assinada.
Pessoa jurídica:
- Formulário específico;
- Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela junta comercial do estado ou cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
- Cópia da inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ;
- Imagem aérea de localização;
- Projeto de instalação, se elaborado pelo requerente;
- ART/RRT do responsável técnico, no caso de projeto de instalação elaborado pelo requerente;
- Declaração de responsabilidade assinada.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Protocolo do pedido e conferência de documentos pelo setor competente
2. Análise do local pela Gerência de Projetos Urbanísticos
3. Instalação do mobiliário e emissão de licença
4. Assinatura de termo de compromisso
5. Cadastro do alvará e fiscalização para convalidar a licença

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

R$137,09 o documento tem validade por três anos.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 8.934, de 06 de abril de 2016 regulamentada pelo Decreto nº 19.633 de 05 de julho de 2021.