CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Veicular publicidade em local que não é exercida a atividade comercial.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço:
- requerimento
- CNPJ
Contrato social
Espelho do IPTU
Croqui com as dimensões do letreiro
Planta de situação
ART
Contrato de locação / autorização
Autorização assinada pelo Síndico, cópia da Ata de sua eleição e posse e cópia da Ata da Assembleia que aprovou o meio de divulgação, quando se tratar de condomínios
Garantia expressa de livre acesso da fiscalização municipal aos meios de divulgação a serem instalados, quando for o caso

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1 - Protocola pedido.
2 - Conferência de documentos pelo setor responsável.
3 - Análise e avaliação da CAI (Comissão de análise de Interferência).
4 - Confecção do alvará.
5 - Processo encaminhado para fiscalização convalidar a licença.

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

O Valor calculado pela área e tipo conforme os anexos dos decretos nº 14.167/08, 14168/08 e a licença tem validade de 05 (cinco) anos.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Média de 30 (trinta) dias

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 5954/2003 e suas alterações, Lei nº 9006/2016 (região central), regulamentadas pelo Decreto nº 13.620/2007 e suas alterações.

Outras informações sobre o serviço

http://www.vitoria.es.gov.br/empreendedor/alvaras-e-licencas#a_alvaradepublicidade