CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário, síndico, ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Formulário nº 139 preenchido e assinado pelo requerente;

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Abertura do processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br
2. Preencher os dados que o sistema exige e anexar a formulário nº 139 preenchido;
3. O processo é enviado para o fiscal responsável pela obra para verificar se a obra está de acordo com os projetos aprovados;
4. A fiscalização retorna o processo que será enviado para o setor Expedição de Licenças anotar no sistema CONTROLE DE OBRAS e na FICHA DE OBRAS que a mesma foi paralisada, informando o número do processo;
5. Retornado, o processo é arquivado.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

De 3 a 7 dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 4821/1998.

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/obras-e-reformas#a_deedificacoeseobras