CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário, síndico, ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Formulário nº 139 preenchido e assinado pelo requerente

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Abertura do processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br
2. Preencher os dados que o sistema exige e anexar a formulário nº 139 preenchido;
3. O processo é enviado para o fiscal responsável pela obra para verificar se os serviços estão conforme a obra foi paralisada.
4. A fiscalização retorna o processo que será enviado para o setor Expedição de Licenças renovar a licença da obra
5. Retornado, o processo é arquivado

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

Em imóveis de até 260 m² o valor é de R$ 84,03 multiplicado pelo número de meses restantes de execução da obra.
Nos demais imóveis será cobrado o valor de R$ 0,32 por metro quadrado do imóvel multiplicado pelo número de meses restantes de execução da obra.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

De 3 a 7 dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 4821/1998.

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/obras-e-reformas#a_deedificacoeseobras