CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário, síndico, ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Formulário nº 139 preenchido e assinado pelo requerente;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou TRT (termo de Responsabilidade Técnica) referente à execução da obra;
- Declaração de Responsabilidade GR3 devidamente preenchida e assinada, conforme modelo específico disponibilizado no site do Município;
- Comprovante de Inscrição municipal (ISS – Imposto Sobre Serviço) do responsável técnico em qualquer prefeitura e demais documentações dependentes para emissão do alvará de execução que são solicitadas pelo setor de análise de projetos.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Através do sistema de aprovação on-line, no endereço https://aprovacaoonline.vitoria.es.gov.br/

Etapas para a realização do serviço

1. Abertura do processo no endereço https://aprovacaoonline.vitoria.es.gov.br/
2. Preencher os dados que o sistema exige e anexar a documentação solicitada
3. Emissão do Alvará no setor Expedição de Licenças e enviado o processo para o setor Vistoria e Controle de Edificações
4. O processo é analisado e será aguardada a convalidação até a aprovação do projeto
5. Após a convalidação, é confeccionado o Dossiê de Vistoria que será enviado para a fiscalização e o processo será arquivado

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

Em imóveis de até 260 m² o valor é de R$ 84,03 multiplicado pelo número de meses de execução da obra.
Nos demais imóveis será cobrado o valor de R$ 0,32 por metro quadrado do imóvel multiplicado pelo número de meses de execução da obra.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

De 3 a 7 dias úteis, após aprovação do projeto.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo no endereço https://aprovacaoonline.vitoria.es.gov.br/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 9772/2021.

Outras informações sobre o serviço

https://sites.vitoria.es.gov.br/manualdeaprovacaodeprojetos/