CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário, síndico, ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Formulário nº 139 preenchido e assinado pelo requerente
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou TRT (termo de Responsabilidade Técnica) referente à execução da obra
- Declaração de Responsabilidade GR2 devidamente preenchida e assinada, conforme modelo específico disponibilizado no site do Município
- Tabela de Obras GR2 conforme modelo específico disponibilizado no site do Município

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Abertura do processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br;
2. Preencher os dados que o sistema exige e anexar a documentação solicitada
3. Emissão do Alvará no setor Expedição de Licença e enviado o processo para o setor Vistoria e Controle de Edificações;
4. O processo é analisado, estando sem pendência, é convalidado e enviado para o setor de Fiscalização de Posturas e Edificações.

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

R$ 126,73 (cento e vinte e seis reais e setenta e três centavos). Esse valor é reajustado anualmente em Janeiro pelo índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

De 3 a 7 dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 9772/2021.

Outras informações sobre o serviço

https://sites.vitoria.es.gov.br/manualdeaprovacaodeprojetos/