Comunicação para Execução de Obras Emergenciais

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário, síndico, ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Formulário nº 139 preenchido e assinado pelo requerente;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) referente à execução da obra;
- Comprovante de Inscrição municipal (ISS – Imposto Sobre Serviço) do responsável técnico em qualquer prefeitura.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Abertura do processo no endereço https://protocolovirtual.vitoria.es.gov.br
2. Preencher os dados que o sistema exige e anexar a documentação solicitada;
3. O processo é analisado. Estando sem pendência, é enviado para a fiscalização verificar se a obra é emergencial;
4. A fiscalização retorna o processo que será enviado para o setor Expedição de Licença para emissão do Alvará de Autorização de Execução de Obras Emergenciais.
5. Retornado, o processo é enviado para a fiscalização acompanhar os serviços;
6. Terminado os serviços o processo é devolvido para ser arquivado.

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

R$ 126,73 (cento e vinte e seis reais e setenta e três centavos). Esse valor é reajustado anualmente em Janeiro pelo índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.