CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Formulário 139
Projeto urbanístico contendo planta de situação georreferencida (quando necessário)
Anotação de responsabilidade do autor do projeto
Espelho do Imposto Territorial Urbano (IPTU)
Procuração (quando necessário)

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Deve ser realizada a abertura de processo virtual, no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Abrir processo no endereço https://protocolovirtual.vitoria.es.gov.br
2. Aguardar a tramitação do processo, atendendo as demandas dos setores por onde o mesmo tramitar sempre que solicitado.
3. Realizar o pagamento da taxa quando esta estiver disponível.
4. Requerente retira as plantas com o Visto
5. Processo segue para a Secretaria de Fazenda para atualizar a base cadastral.

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

R$ 134,46 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos)

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Loteamentos aprovados e/ou planos de urbanização, Resolução 036/2018, PDU vitória – lei 9271/2018 e decretos complementares, código de obras – lei 4.821/1998 e decretos complementares

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/cidade/plano-diretor-urbano#a_pdu_novoempreendimento