Diretrizes Urbanísticas para Loteamentos | Carta de Serviços de Vitória

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando as diretrizes urbanísticas.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

O Artigo 132 da Lei 9.271/2018 (PDU) indica quais os documentos necessários para requerimento de diretrizes urbanísticas, que contemplam, no mínimo:
- Planta planialtimétrica georreferenciada da gleba de terreno contendo mapa da cobertura vegetal, hidrografia e áreas de preservação permanente, assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por
profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
- Título de propriedade, inscrição de ocupação perante a União ou domínio útil da gleba de terreno. Observar requisitos do Artigo 133 e regulamentações pertinentes.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Deve ser aberto o processo para análise e emissão das diretrizes urbanísticas no endereço eletrônico https://protocolo.vitoria.es.gov.br/
O processo deverá ser aberto com o assunto “Diretrizes urbanísticas” seguindo as orientações do Protocolo Virtual.

Etapas para a realização do serviço

1 - Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br
2 - Aguardar a tramitação do processo, atendendo as demandas dos setores por onde o mesmo tramitar sempre que solicitado.
3 - Retirar as Diretrizes urbanísticas no sistema de acompanhamento de processos ou por e-mail.