CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser Pessoa Física.
Ser maior de 18 anos.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Cópia do CPF e Carteira de Identidade do Titular e Auxiliar (quando houver);
Cópia do Comprovante de Residência do Titular e Auxiliar;
Atestado de Antecedentes Criminais do Titular e Auxiliar;
Cópia do Certificado do Curso de Boas Práticas na Manipulação de Alimentos ou Curso Similar – Titular e Auxiliar (Em caso de alimentação);
Cópia do Documento do Veículo (Em caso de utilização de carro adaptado e/ou Reboque).

Formas de acessar ou solicitar o serviço

▪ Protocolo Virtual da Prefeitura Municipal de Vitória (https://protocolo.vitoria.es.gov.br/)
▪ Abertura de Processo – para Alvará de Autorização de Uso – Formulário 1102 (com os documentos obrigatórios).

Etapas para a realização do serviço

1 - O requerente protocola o Processo Virtual;
2 - O Setor de Licenciamento recebe e encaminha o Processo para o Fiscal para realização de vistoria;
3 - O Fiscal entra em contato com o requerente para agendar a vistoria;
4 - Após a vistoria, o Fiscal elabora o Relatório Técnico Fotográfico opinando pelo DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO;
5 - Se DEFERIDO, é gerado o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para Pagamento da Taxa e encaminhado via e-mail para a parte requerente;
6 - Após dois dias do Pagamento do DAM, o Alvará de Autorização de Uso é liberado no Sistema e o Alvará será encaminhado para o requerente via e-mail, com posterior arquivamento do processo como concluído;
7 - Se INDEFERIDO, é encaminhado um e-mail para a parte requerente com a informação e motivos do indeferimento, com posterior arquivamento do processo como concluído;
8 - Se INDEFERIDO, o setor encaminhará e-mail para o requerente informando a decisão da Fiscalização e informando o arquivamento do processo e solicitará paralisação das atividades.

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

▪ R$ 54,80 (cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) - Taxa gerada por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com reajuste anual.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Trinta (30) dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

▪ Lei 6080/2003 (Código de Posturas); ▪ Decreto 11.975/2004; ▪ Decreto 14.314/2009; ▪ Decreto 19.712/2021; ▪ Decreto 19.704/2021; ▪ Legislação correlata.

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/alvaras-e-licencas#a_fiscalizacaourbana