Fiscalização de obras não licenciadas ou que estão desvirtuando o licenciamento, além de ações fiscais aos responsáveis de edificações em que há a ausência das condições de estabilidade, segurança e salubridade devidamente comprovada.
Endereço do imóvel onde ocorre a irregularidade.
Requerimento informando o fato (objeto da denúncia) e a localização (endereço).
▪ Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Fala Vitória 156, que pode ser acionado via formulário online (https://sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/aberto/), aplicativo ou telefone (156)
▪ Abertura de Processo Administrativo (Protocolo virtual - https://protocolo.vitoria.es.gov.br/)
1 - Recebimento da denúncia de obra irregular ou clandestina, bem como instável, insegura ou insalubre.
2 - Realização da logística quanto a região, data e a equipe de fiscalização para análise do atendimento .
3 - Diligência da equipe de fiscalização no endereço informado no requerimento para averiguação da irregularidade, identificação do responsável e realização das ações fiscais devidas, caso necessário.
4 - Encaminhamento de resposta ao requerente sobre os fatos encontrados e as ações fiscais realizadas.
Prioridades previstas na legislação vigente.
Vinte (20) dias úteis.
▪ No caso de SIC, o requerente poderá acompanhar o andamento de forma online, pelo aplicativo ou telefone (156) ▪ No caso de processo administrativo poderá ser acompanhado de forma online (http://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/)
Lei 4821/98 e Lei 9772/2021.
https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/alvaras-e-licencas#a_fiscalizacaourbana
Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
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Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan | Rua Vitório Nunes da Motta, 220 | SEG-SEX, 08h ás 18h |