CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Endereço do imóvel onde ocorre a irregularidade.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Requerimento informando o fato (objeto da denúncia) e a localização (endereço).

Formas de acessar ou solicitar o serviço

▪ Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Fala Vitória 156, que pode ser acionado via formulário online (https://sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/aberto/), aplicativo ou telefone (156)
▪ Abertura de Processo Administrativo (Protocolo virtual - https://protocolo.vitoria.es.gov.br/)

Etapas para a realização do serviço

1 - Recebimento da denúncia de obra irregular ou clandestina, bem como instável, insegura ou insalubre.
2 - Realização da logística quanto a região, data e a equipe de fiscalização para análise do atendimento .
3 - Diligência da equipe de fiscalização no endereço informado no requerimento para averiguação da irregularidade, identificação do responsável e realização das ações fiscais devidas, caso necessário.
4 - Encaminhamento de resposta ao requerente sobre os fatos encontrados e as ações fiscais realizadas.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Vinte (20) dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço

▪ No caso de SIC, o requerente poderá acompanhar o andamento de forma online, pelo aplicativo ou telefone (156) ▪ No caso de processo administrativo poderá ser acompanhado de forma online (http://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/)

Legislação que regula o serviço

Lei 4821/98 e Lei 9772/2021.

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/alvaras-e-licencas#a_fiscalizacaourbana