CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Formulário 139
Espelho do Imposto Territorial Urbano (IPTU)
Procuração (quando necessário)

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Deve ser realizada a abertura de processo virtual, no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br
2. Aguardar a tramitação do processo, atendendo as demandas dos setores por onde o mesmo tramitar sempre que solicitado.
3. Realizar o pagamento da taxa quando esta estiver disponível.
4. Retirar o Alvará de Alinhamento pelo endereço https://licenca.vitoria.es.gov.br/web/
5. Aguardar a entrega do croqui de alinhamento por e-mail, ou retirar no setor no endereço informado a seguir.

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

R$ 126,73 (cento e vinte e seis reais e setenta e três centavos). Esse valor é reajustado anualmente em Janeiro pelo índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Prioridades de atendimento

Por ordem de entrada, exceto as prioridades previstas na legislação.

Como acompanhar o andamento do serviço

Basta acessar o endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/ e informar o número do processo.

Legislação que regula o serviço

Loteamentos aprovados e/ou planos de urbanização, resolução 036/2018, pdu vitória – Lei 9271/2018 e decretos complementares, código de obras – Lei 4.821/1998 e decretos complementares.

Outras informações sobre o serviço

http://www.vitoria.es.gov.br/sedec