CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Documento de propriedade do imóvel ou titularidade de posse;
- Conjunto de peças gráficas de representação do projeto em PDF e DWG;
- Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica referente à autoria de projeto
- Declaração de Responsabilidade;
- Alvará de alinhamento e nivelamento do terreno;
- Declaração de Inexigibilidade ou Anuência do DECEA;

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://aprovacaoonline.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Acessar o endereço https://aprovacaoonline.vitoria.es.gov.br
2. Em abertura de processos, clicar no grau de risco correspondente ao porte ou uso da edificação pretendida
3. Preencher os dados que o sistema solicita, referentes ao proprietário, autor do projeto e edificação pretendida
4. Inserir os documentos obrigatórios
5. O processo inicia na Coordenação de Topografia
6. O projeto apresentado é analisado e vistoriado por equipe técnica até a sua aprovação.
7. São geradas as taxas de aprovação
8. Após pagamento, é emitido o alvará de aprovação de projeto arquitetônico solicitado
9. O processo é encaminhado para inserção do projeto aprovado no arquivo

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

A taxa para o Alvará de Aprovação para imóveis de de até 45m² é de R$ 168,07, acima dessa metragem será cobrado R$ 3,80 por m².

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://aprovacaoonline.vitoria.es.gov.br

Legislação que regula o serviço

Regulamentado pelo Código de Edificações – Lei 4.821/1998 e decretos complementares, Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória – Lei 9271/2018 e decretos complementares

Outras informações sobre o serviço

https://sites.vitoria.es.gov.br/manualdeaprovacaodeprojetos/