CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário/possuidor do imóvel ou procurador.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Identidade do Proprietário ou Representante Legal;
Atestado de Óbito, caso o proprietário do imóvel tenha falecido;
Procuração, caso o Requerente não seja o proprietário do Imóvel;
Documento oficial de posse (Contrato de Compra e Venda, Recibo, Testamento e Similares)
Cópia da Escritura ou Certidão de Ônus do Imóvel (para emissão de Certidão de Endereço Atual)

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Através de abertura de processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br ou no Protocolo localizado no CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão, apresentando todos os documentos necessários.

Etapas para a realização do serviço

1. Abertura de processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br ou no Protocolo localizado no CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão
2. Aguardar a tramitação do processo, atendendo as demandas que se fizerem necessárias
3. Realizar o pagamento da taxa quando esta estiver disponível
4. Aguardar a entrega do documento solicitado por email, ou retirar na Coordenação de Cadastro e Emplacamento de Logradouros

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

O pagamento dos serviços é realizado através de boleto bancário, enviado por email ou entregue diretamente ao Requerente ou Responsável Legal. Os valores dos referidos serviços são:
R$ 37,25 (trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) - Endereço Oficial do Imóvel (E.O.I.)
R$ 37,28 (trinta e sete reais e vinte e oito centavos) - Certidão de Endereço Atual

Prioridades de atendimento

Conforme legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

De 05 (cinco) dias úteis após a abertura do processo, caso a documentação apresentada esteja correta

Como acompanhar o andamento do serviço

Basta acessar o endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/ e informar o número do processo.

Legislação que regula o serviço

Lei nº 6.080/2003 e Decreto 11.975/2004.