CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Veicular publicidade que identifica o nome e/ou atividade principal exercida no local de funcionamento do estabelecimento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Antes do primeiro pedido é necessário fazer uma consulta previa de publicidade com os seguintes documentos:
- Requerimento
- CNPJ
- Espelho do IPTU
- Croqui com as dimensões do letreiro
Para licença é necessário:
- Requerimento
- ART (se necessário)
- Decisão favorável da consulta prévia

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

- Protocola pedido
- Conferência de documentos
- Pagamento da taxa
- Emissão do Alvará
- Equipe de Fiscalização realiza vistoria para convalidar a licença

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

O Valor calculado pela área e tipo conforme os anexos dos decretos nº 14.167/08, 14168/08 e 17.031/2017 e a licença tem validade de 05 (cinco) anos.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

05 (cinco) dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 5954/2003 e suas alterações, Lei 9006/2016 (região central), regulamentadas pelo Decreto nº 13.620/2007 e suas alterações.

Outras informações sobre o serviço

http://www.vitoria.es.gov.br/empreendedor/alvaras-e-licencas#a_alvaradepublicidade