CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Possuir alvará de localização e funcionamento (ou ser MEI ou ter dispensa de licença)
- Ter calçada cidadã
- Possuir calçada com largura superior à 2,35m

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Requerimento
- Alvará de localização e funcionamento (ou ser MEI ou ter dispensa de licença)
- Croqui

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1 - Protocolo do pedido
2 - Conferência de documentos
3 - Emissão de licença
4 - Fiscalização convalida a licença

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

R$191,92 para licença com prazo de 03 anos.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Até quinze (15) dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 6.080/2003, Decreto nº 11.975/2004 e Decisão nº 008/2012 da Comissão de Análise de Posturas.

Outras informações sobre o serviço

https://www.vitoria.es.gov.br/prefeitura/alvaras-e-licencas