CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Possuir alvará de localização e funcionamento (ou ser MEI ou ter dispensa de licença)
- Ter calçada cidadã
- A disposição do mobiliário deverá garantir o espaçamento mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) na calçada, permitindo a circulação segura de pedestres e o atendimento às normas de acessibilidade.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Requerimento
- Alvará de localização e funcionamento (ou ser MEI ou ter dispensa de licença)
- Croqui

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1 - Protocolo do pedido
2 - Conferência de documentos
3 - Emissão de guia de pagamento e licença
4 - Fiscalização convalida a licença

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

R$ 222,86 para licença com prazo de 03 anos.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Até quinze (15) dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 6.080/2003, Decreto nº 11.975/2004 e Decisão nº 008/2023 da Comissão de Análise de Posturas.