CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Ser o permissionário oficial
- Estar dentro das dimensões corretas
- Comercializar apenas produtos autorizados previamente

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Requerimento
- Documento de identificação (identidade e CPF)
- Comprovante de residência
- Alvará vencido

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1 - Protocolo do pedido
2 - Conferência de documentos
3 - Encaminhamento ao agente fiscal para vistoria ao local e emissão de relatório de vistoria
4 - Emissão de licença mediante pagamento de taxa.

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

R$ 159,18 para alvará com prazo de validade de 03 anos

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Até trinta (30) dias úteis.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 6.080/2003 e Decreto nº 11.975/2004.