Alvará de Localização e Funcionamento (Alvará Mais Fácil) . . . . . . . . .

Qualquer atividade econômica exercida na cidade por pessoa física ou jurídica precisa de licença prévia do município, conforme exige o Código Municipal de Posturas (Lei 6.080/2003). O licenciamento depende de requerimento do interessado, que precisa apresentar documentação específica para cada tipo de alvará. Os estabelecimentos com atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços precisam ter esse tipo de licenciamento para funcionarem. Órgãos públicos municipais, estaduais e federais também precisam do alvará, bem como pessoas e jurídicas estabelecidas em Vitória, segundo determinação do Código de Posturas.

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser contador cadastrado na Receita Federal, como responsável pelo CNPJ ou ser o responsável pelo CNPJ.
Ser o próprio requerente (quando se tratar de pessoa física).

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Alvará de bombeiros
Contrato Social
Certificado de Conclusão do Imóvel(habite-se)
Termo de Responsabilidade e Compromisso
Comprovante de Escolaridade ( apenas para pessoa física)
Contrato de Locação (exceto ME e EPP)

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Através do endereço eletrônico https://alvaraonline.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1 - Abertura da solicitação no endereço eletrônico https://alvaraonline.vitoria.es.gov.br
2 - Análise da documentação
3 - Emissão e Pagamento da Taxa
4 - Emissão do alvará no endereço eletrônico https://licenca.vitoria.es.gov.br/web/

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço:
Valores cobrados em 2024
1 a 200 M² - R$ 456,08
200,01 a 500 m² - R$ 1.266,89
500,01 a 6.000 m² - R$ 1.773,66
Acima de 6.000 m² - R$ 2.533,79
Pessoa física - R$ 152,03
Os valores são atualizados anualmente dia 01 de janeiro.

Prioridades de atendimento

Conforme legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Um dia útil, após a abertura do processo, caso a documentação esteja completa.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do endereço eletrônico https://alvaraonline.vitoria.es.gov.br

Legislação que regula o serviço

Lei 6080/2003 e alterações, Decreto Lei 11975/2004 e alterações.

Outras informações sobre o serviço

https://alvaraonline.vitoria.es.gov.br/Content/Manual_Alvara_Mais_Facil_Online_V2.pdf

Localização

Local Endereço Funcionamento Telefones Detalhamento
Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan Rua Vitório Nunes da Motta, 220 SEG-SEX, 8h às 17h 3382-6520

Atenção

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço pelos canais abaixo:

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