O Projeto Endereço Cidadão visa à organização e à oficialização da numeração dos imóveis bem como a identificação dos logradouros públicos (rua, avenida, praça, escadaria, beco, etc), com a instalação de placas identificativas.
Após a implantação do projeto, os moradores ganham cidadania com um endereço único, passando a ter um serviço confiável de recebimento de correspondências, de encomendas, entre outros. Além disso, a Prefeitura passa a ter uma base cartográfica atualizada.
Para chegar a esse resultado, o projeto atravessa algumas fases. Primeiramente, é feito o levantamento de campo, quando são identificados os logradouros não oficiais. Com os dados coletados, são preparadas as minutas de projeto de lei, que são encaminhadas à Câmara Municipal de Vereadores, que detém a prerrogativa de nomear oficialmente os logradouros públicos. Feito isso, é possível efetuar a identificação, de fato, dos logradouros com placas de denominação e dos imóveis com placas de numeração.
O Projeto Endereço Cidadão começou a ser implantado em 1997.
1. Levantamento de campo, quando são identificados os logradouros não oficiais;
2. Preparação das minutas dos projetos de lei;
3. Envio das minutas dos projetos de lei à Câmara Municipal de Vereadores, que detém a prerrogativa de nomear oficialmente os logradouros;
4. Efetuar a identificação dos logradouros com placas de denominação e dos imóveis com placas de numeração.
Lei nº 6.080/2003 e Decreto nº 11.975/2004.
| Local | Endereço | Funcionamento | Telefones | Detalhamento |
|---|---|---|---|---|
| Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Ed. Italo Battan | Rua Vitório Nunes da Motta, 220 | SEG-SEX, 8h às 17h | 3135-1130 | Coordenação de Cadastro e Emplacamento de Logradouros |
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