Comunicação de Obra em Calçadas (Calçada Cidadã)

Desenvolvimento da Cidade

Comunicação de Obra em Calçadas (Calçada Cidadã) . . . . . . . . .

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Para facilitar o acesso de pedestres, o projeto Calçada Cidadã prevê a padronização das calçadas, visando à mobilidade com segurança pela cidade, conforme determinam as legislações federal e municipal. As normas também estão previstas no Plano Diretor Urbano (PDU) da capital, que determina que todos os novos empreendimentos aprovados na cidade sejam construídos nos moldes da Calçada Cidadã.

Proprietários de imóveis devem construir e manter as calçadas localizadas em frente a seus imóveis, por exigências das Leis Municipais 6.080/03 (Código de Posturas) e 6.525/05, além do Decreto 15.200/2011 e devem comunicar ao Município, através de formulário próprio, a realização do serviço. A Prefeitura disponibiliza um técnico em edificações para acompanhar a execução e dar todas as informações técnicas pertinentes ao caso.

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Endereço completo do imóvel
Número da Inscrição imobiliária
Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF )do solicitante

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Abrir processo de Comunicação
2. O munícipe deve buscar as orientações com o técnico do setor e informar o inicio das obras
3. A execução das obras é orientada e acompanhada pelo técnico conforme legislação
4. Ao final, é feita a vistoria checando o completo atendimento ao Padrão Calçada Cidadã

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Prazo para a execução do serviço

Em média 20 dias para conclusão.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Art. 163 a 167 da Lei 4.821/1998 - alterações do 163 e 164 pela Lei 6.525/2005, do 163 pela Lei 8.516/2013. Art. 57 a 62 da Lei 6.080/2003 regulamentada pelo Dec 11.975/2004 (Art.101 a 114 e Anexo IV, substituído pelo Dec 15.200/2011)

Outras informações sobre o serviço

http://www.vitoria.es.gov.br/cidade/calcadacidada#a_construcaodecalcadas

CARTA DE SERVIÇOS

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