CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

O Registro Digital do Cidadão — Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Fibromialgia e outras deficiências intelectuais ou ocultas — é opcional e gratuito.
A solicitação pode ser feita pela própria pessoa diagnosticada ou por seu responsável legal, nos casos em que o titular não puder expressar sua vontade.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Documentos necessários:

- Registro da solicitação no site ou aplicativo Vitória Online, realizado pelo interessado ou por seu representante legal;
- Relatório ou laudo médico contendo o diagnóstico e o respectivo CID;
- Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF do interessado e/ou do representante legal, se houver;
- Comprovante de residência no município de Vitória;
- Fotografia 3x4 recente.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Online:

- Site: carteirinhaapp.vitoria.es.gov.br
- Aplicativo: Vitória Online

Presencial:

- Local: Casa do Cidadão – Avenida Maruípe, nº 2.544, Itararé
- Horário de atendimento: Segunda a quinta-feira, das 8h às 17h
- Telefones: (27) 3382-5515 / (27) 98125-0937

Etapas para a realização do serviço

A solicitação pode ser feita pelo aplicativo Vitória Online ou pelo site carteirinhaapp.vitoria.es.gov.br, acessando a aba:
1) Carteirinhas
2) Solicitar novo documento
3) Registro Digital do Cidadão
4) Quero Solicitar, adicionar o dependente (se for o caso)
5) Anexar os documentos solicitados.

Prazo para a execução do serviço

A análise da solicitação é realizada em até 30 dias após a solicitação.

Como acompanhar o andamento do serviço

O cidadão pode acompanhar a situação de seu documento pelo aplicativo Vitória Online ou pelo site carteirinhaapp.vitoria.es.gov.br.

Legislação que regula o serviço

Lei Municipal nº 9.805/2021; Lei Municipal nº 10.061/2024